Conteúdos, notícias e análises sobre Fiscalização publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
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Especialistas no 10º fórum de tributação afirmam que a reforma tributária transfere o centro da fiscalização da escrita fiscal para a contabilidade completa, exige destaque de IBS/CBS nas notas e amplia a necessidade de monitoramento diário e revisão de contratos, preços e sistemas.
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Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo quatro grandes operadoras de vale-refeição, por descumprimento de regras do Programa de Alimentação do Trabalhador; infrações envolvem cobrança de taxas acima do limite, prazos de pagamento e permissões de compra de itens não alimentícios.
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Receita Federal e MPF deflagraram operação para apurar sonegação, evasão de divisas e lavagem envolvendo atividades de apostas esportivas. Lançamentos tributários estimados em R$ 300 milhões podem aumentar conforme novas evidências; plataforma segue em operação e é alvo de processos administrativos.
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A Receita Federal, em ação integrada com órgãos estaduais e federais, pretende baixar 1.283 CNPJs de postos clandestinos nesta sexta-feira, com lacração de seis estabelecimentos na capital paulista; objetivo é sufocar financeiramente redes de fraude no setor de combustíveis.
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A operação deflagrada nesta sexta interditou postos clandestinos na capital paulista e tornará inaptos 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais, bloqueando contas e a emissão de documentos fiscais para coibir fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor.
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Especialistas apontam avanço do crime organizado em toda a cadeia de combustíveis — de fraudes fiscais e adulteração a lavagem de dinheiro — e defendem integração entre forças de segurança, órgãos reguladores e empresas para reduzir danos econômicos e sociais.
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Especialistas alertam que o mercado ilegal se transformou em um sistema econômico criminoso, com apreensões bilionárias e crescimento em setores como medicamentos emagrecedores; defendem integração de fiscalização, inteligência tributária e ajustes regulatórios.
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Especialistas afirmam que combate à falsificação e adulteração de bebidas depende de integração entre indústria, plataformas digitais, órgãos reguladores e fiscalização. Medidas incluem troca de informações, expansão de sanções e uso de inteligência artificial para remoção de anúncios irregulares.
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Debate no Carf sobre tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS deslocou-se da qualificação jurídica à mensuração contábil e aos limites da fiscalização. Painel no 12º seminário discute requisitos do artigo 30, CPC 07 e alcance do Tema 1.182 perante acórdãos recentes.
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Em almoço em São Paulo com banqueiros e gestores, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou inquietação sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), afirmando que falhas na autarquia teriam permitido problemas que depois foram identificados pela Receita Federal.
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