STJ afeta recurso para definir marco temporal de benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 para fixar, sob o rito dos repetitivos, a data-base para concessão de benefícios da execução penal em casos de prisão descontínua; o processo foi relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Fonte: STJ Notícias.
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