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Estados e Municípios

Conteúdos, notícias e análises sobre Estados e Municípios publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.

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TRIBUTÁRIO · 02/09/2026

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PLOA 2027 prevê pagamento de R$ 33,8 bilhões a estados e municípios para compensar queda do IPI, que será reduzido a quase zero e substituído em grande parte pelo Imposto Seletivo, a partir de 2027; medida visa mitigar perda de repasses ao FPE e FPM.

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TRIBUTÁRIO · 02/09/2026

Comitê Gestor do IBS enfrenta desafio de governança na coordenação entre entes federativos

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) impõe um desafio institucional inédito: estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios deverão administrar de forma compartilhada um tributo com legislação uniforme. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foi instituído para comandar essa coordenação, o que exige mecanismo

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