Encontro de contas e contribuinte adimplente: quando crédito judicial pode quitar débito vincendo na conta da Receita
Especialistas defendem que créditos judiciais válidos e disponíveis devem poder liquidar débitos já constituídos e vincendos na conta corrente da Receita, sem exigir inadimplência; tese se funda em isonomia, neutralidade do deságio e eficiência administrativa.
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