Tribunais limitam ação da Receita e reafirmam direito de compensação com créditos judiciais de terceiros
TRFs de todo o país têm anulado práticas da Receita que impediam a compensação de débitos com créditos judiciais de terceiros, determinando à União criação de mecanismos administrativos para viabilizar o 'encontro de contas' previsto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e o §11 do Art. 100.
LER MATÉRIA COMPLETA →