TJ-SP reconhece efeito suspensivo automático em embargos à execução fiscal garantida
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos legais, reforçando a importância da garantia do juízo e da estratégia processual para empresas cobradas pelo Fisco.
LER MATÉRIA COMPLETA →