Nova lei complementar uniformiza e eleva regras do processo administrativo fiscal no Brasil
A LC nº 236/2026 incorpora ao Código Tributário Nacional normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, estendendo procedimentos testados no âmbito federal a estados e municípios, com inovações em motivação do lançamento, efeitos de precedentes vinculantes, embargos de declaração e autotutela administrativa.
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