Conteúdos, notícias e análises sobre EC 132/2023 publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A introdução do IBS e da CBS altera profundamente a tributação das concessões aeroportuárias, deixando em aberto tratamento de outorgas, enquadramento de receitas não tarifárias e mecanismos de reequilíbrio. Especialistas apontam risco de perda de neutralidade e necessidade de metodologia e providências regulatórias im
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A inclusão do comodato na base de cálculo do IBS e da CBS, pela EC 132/2023, levanta dúvidas sobre comparação por preço de mercado, potencial violação do art. 110 do CTN e riscos à neutralidade, capacidade contributiva e segurança jurídica entre empresas relacionadas.
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A Emenda Constitucional 132/2023 cria o IBS e uma administração interfederativa única, suscitando dúvidas sobre os limites do poder constituinte derivado e o núcleo essencial do pacto federativo. A questão: quanto da autonomia tributária estadual e municipal pode ser reconfigurada sem gerar um novo pacto?
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