Reforma do cashback e a invisibilidade da deficiência: por que o CadÚnico não foi usado para calibrar a devolução a famílias vulneráveis
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu devolução personalizada do IBS e da CBS com base no CadÚnico, mas ignorou a informação sobre pessoas com deficiência presente na própria base. Especialistas apontam lacuna técnica e política que compromete a aferição da capacidade contributiva real de famílias pobres com PCD.
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