STF define limites da reforma tributária e reforça proibição de retrocesso social
Em julgamento de ADIs sobre a Lei Complementar 214/2025, o STF afastou restrições à redução de alíquotas do IBS e da CBS para pessoas com deficiência e autismo, reforçando critérios da proibição de retrocesso social e indicando como a reforma tributária deve ser interpretada à luz da Constituição.
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