Imunidade tributária em aeroportos concedidos: a discussão sobre indivisibilidade e engenharia regulatória
Decisões do STF afastaram a imunidade recíproca sobre imóveis públicos situados em aeroportos concedidos, mas especialistas apontam que a modelagem das concessões e a lei de 1995 vinculam receitas comerciais ao serviço público, tornando inválidos lançamentos municipais que desconsiderem essa indivisibilidade.
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