Conteúdos, notícias e análises sobre Direito Trabalhista publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
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A CCJ do Senado aprovou PEC que extingue a escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada de 44h para 40h semanais, preservando salários. Texto vai ao plenário em dois turnos; mudanças retornam à Câmara se houver alterações. Regras especiais e prazos de transição estão previstos.
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Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo quatro grandes operadoras de vale-refeição, por descumprimento de regras do Programa de Alimentação do Trabalhador; infrações envolvem cobrança de taxas acima do limite, prazos de pagamento e permissões de compra de itens não alimentícios.
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Plenário do Supremo tem pauta extensa em setembro: temas incluem licença-maternidade para adotantes, ITBI em incorporações, PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras, limites para acesso a dados sigilosos, reajustes de planos de saúde por idade e transfusões contra a vontade.
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