CNJ autoriza lavratura de inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD; registro imobiliário segue sujeito a regras estaduais
Orientação do CNJ permite lavrar escritura de inventário e partilha sem prévio recolhimento do ITCMD, mas não uniformiza exigência para registro imobiliário: competência estadual, normas registrais e jurisprudência local continuam definindo requisitos de quitação ou qualificação.
LER MATÉRIA COMPLETA →