direito processual civil

STJ: desistência judicial para adesão à transação tributária gera honorários apenas uma vez

A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária só deve arcar com honorários advocatícios uma única vez; divergência com posição da 1ª Turma surge quando edital não prevê verba honorária.