Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Hepatopatia Grave: o que é preciso provar para ter direito e reaver descontos
A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de hepatopatia grave. Jurisprudência define requisitos: natureza do rendimento e demonstração da gravidade clínica. Súmulas do STJ dispensam laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas; termo inicial é a data do diagnóstico.
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