direito administrativo
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Justiça Federal cancela protesto de taxa de ocupação em terreno de marinha e reforça limites da cobrança pela União
Uma recente decisão da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) trouxe importante precedente para ocupantes de terrenos de marinha ao determinar o cancelamento do...
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STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
