Liberdade, dignidade e tributação: como o direito à busca da felicidade orienta os limites do poder fiscal no Brasil
A análise jurídica demonstra que a Constituição brasileira vincula o poder de tributar à proteção da dignidade humana, exigindo que a arrecadação respeite a autonomia individual e o direito à busca da felicidade.
LER MATÉRIA COMPLETA →