STF reconhece direito ao crédito de ICMS em aquisições de combustíveis destinadas à venda interestadual: impactos e desafios para a não cumulatividade
Decisão do STF no RE 1.258.742 (Tema 1.258) admite crédito de ICMS sobre compras de combustíveis e querosene de aviação destinadas a operações interestaduais sem incidência, apontando distinção entre não incidência e deslocamento da competência tributária e suscitando efeitos práticos e desafios ao princípio da não cum
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