STJ decide que Difal do ICMS fica fora da base do PIS e da Cofins
Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
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