Conteúdos, notícias e análises sobre Devedor Contumaz publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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Decisão de manter devedor contumaz fora do Carf suscitou críticas e pode deslocar controvérsias tributárias administrativas para a Justiça, afirmam fontes. Matéria original: Consultor Jurídico.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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