STJ define limites para desconsideração da personalidade jurídica e o alcance sobre dívidas tributárias
O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
LER MATÉRIA COMPLETA →