depósito judicial

STJ: depósito judicial deve ser imputado proporcionalmente a todo o crédito tributário, não apenas ao principal e juros

A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte não pode destinar judicialmente o depósito para cobrir apenas parte de um mesmo crédito tributário; o valor deve ser distribuído proporcionalmente entre principal, juros e multas, inviabilizando a exclusão isolada da multa moratória.