Rescisão de transação tributária: por que a ciência efetiva do contribuinte é imprescindível
A rescisão da transação prevista na Lei 13.988/20 exige notificação que assegure a certeza da ciência do contribuinte. A simples disponibilização no sistema eletrônico não atende aos requisitos legais e fere o contraditório e a ampla defesa.
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