defesa administrativa

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Receita Federal redefine o contencioso administrativo para devedores contumazes: entenda os impactos para as empresas

A Receita Federal publicou novas regras para o processamento do contencioso administrativo envolvendo contribuintes enquadrados como devedores contumazes, promovendo uma mudança relevante na...

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Receita inicia notificações de devedores contumazes ainda em abril: entenda o impacto para sua empresa

O governo federal confirmou que até o fim de abril começará a notificar empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes,...