Contencioso do IBS e da CBS: assimetrias legais que complicam prazos, recursos e segurança jurídica
A Lei Complementar 227/2026, que regula o contencioso do IBS, consagra princípios como simplicidade, mas criou regras processuais divergentes entre IBS e CBS, gerando contagem distinta de prazos, multiplicidade de instâncias especiais, lacunas sobre efeitos e legitimidade, e riscos de judicialização.
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