Conteúdos, notícias e análises sobre decadência publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o município cobrar ISS começa no mês do fato gerador, mesmo havendo recolhimento parcial pelo contribuinte.
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Orientação prática sobre a defesa administrativa contra autos de infração federais: prazos, nulidades, decadência, prova, regime de multas e impactos das alterações normativas e da jurisprudência entre 2024 e 2026.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
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