Conteúdos, notícias e análises sobre CSLL publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
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A 1ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a remuneração paga pelo Banco Central aos depósitos compulsórios, calculada pela taxa Selic, representa ganho econômico tributável pelo IRPJ e pela CSLL, distinguindo-a de hipóteses de repetição de indébito já afastadas pelo STF.
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Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompe julgamento no STF que analisa se IRPJ e CSLL incidem sobre a parcela da Selic equivalente à correção monetária em levantamentos de depósitos judiciais; sessão será retomada em Plenário físico em data a definir.
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A 1ª turma do STJ decidiu que a remuneração pela taxa Selic paga sobre depósitos compulsórios no Banco Central constitui ganho econômico e está sujeita ao IRPJ e à CSLL, afastando a natureza indenizatória pretendida por instituição financeira.
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
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Senado aprovou projeto que reduz para 9% a CSLL das resseguradoras locais, amplia compensação de prejuízos acumulados e prevê fim do adicional de 10% do IRPJ a partir de 2030; medida passa à sanção presidencial e entra em vigor a partir de 2027.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que a mineradora não podia deduzir multas ambientais e despesas de mitigação do impacto do rompimento da barragem de Fundão (Mariana-MG) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; decisão foi tomada por voto de qualidade do presidente do colegiado.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou autuação que exigia IRPJ e CSLL sobre variações cambiais registradas pela B3 na venda de sua participação na bolsa de Chicago (CME Group) em 2015 e 2016; autuação histórica de 2016 soma R$ 1,17 bilhão.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf anulou, por decisão unânime, um auto de infração que exigia R$ 3,4 bilhões em IRPJ e CSLL da Petrobras relativos a apuração de preços de transferência na importação de plataformas em 2018.
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Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. O caso tem como protagonista a mineradora Vale, que questiona a cobrança sobre unidades na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo; decisão traz efeitos fiscais e jurídicos amplos para grupos
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