STJ confirma inclusão da contribuição previdenciária substitutiva na base do PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, negar pedido para excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o entendimento de que a contribuição previdenciária substitutiva integra a receita bruta tributável para estas contribuições.
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