Tributos diretos PIS/Cofins: montadora não é obrigada a repassar valores recuperados à concessionária, decide TJ-SP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP entendeu que PIS e Cofins são tributos diretos e pertencem à montadora; pedido de ressarcimento de concessionária foi negado. Relator reconheceu prazo prescricional decenal, afastou necessidade de perícia e manteve autonomia contratual empresarial.
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