TAG · CONTEÚDO JURÍDICO

contencioso administrativo

Conteúdos, notícias e análises sobre contencioso administrativo publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.

← Ver todas as matérias

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Conteúdos encontrados

2 PUBLICAÇÕES

TRIBUTÁRIO · 14/09/2026

Nova Lei Complementar unifica contencioso fiscal e redefine direitos e prazos entre Fisco e contribuinte

Em vigor desde 4 de setembro, a LC 236/26 insere capítulo no CTN que uniformiza o processo administrativo fiscal para União, estados, DF e municípios, estabelecendo prazos, garantias de defesa, efeitos suspensivos e vinculação a precedentes, com impacto direto na rotina dos fiscos e na segurança jurídica dos contribuin

LER MATÉRIA COMPLETA →

TRIBUTÁRIO · 24/08/2026

Contencioso do IBS e da CBS: assimetrias legais que complicam prazos, recursos e segurança jurídica

A Lei Complementar 227/2026, que regula o contencioso do IBS, consagra princípios como simplicidade, mas criou regras processuais divergentes entre IBS e CBS, gerando contagem distinta de prazos, multiplicidade de instâncias especiais, lacunas sobre efeitos e legitimidade, e riscos de judicialização.

LER MATÉRIA COMPLETA →