Conteúdos, notícias e análises sobre Contabilidade publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Órgão fiscalizador federal divulgou documentação técnica de APIs gratuitas para consultas da CBS; serviços começam em outubro com consultas incrementais, seguidas por pagamentos e emissão de DARF até novembro, visando reduzir volume de dados e otimizar integração.
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Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
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A Sociedade em Conta de Participação (SCP) permite segregar projetos e atrair investidores sem expor participação societária, com efeitos contábeis e fiscais próprios. Usada amplamente no mercado imobiliário, exige substância econômica e cuidados para evitar desconsideração fiscal.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
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Especialistas no 10º fórum de tributação afirmam que a reforma tributária transfere o centro da fiscalização da escrita fiscal para a contabilidade completa, exige destaque de IBS/CBS nas notas e amplia a necessidade de monitoramento diário e revisão de contratos, preços e sistemas.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que a mineradora não podia deduzir multas ambientais e despesas de mitigação do impacto do rompimento da barragem de Fundão (Mariana-MG) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; decisão foi tomada por voto de qualidade do presidente do colegiado.
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Em workshop em São Paulo, a ROIT detalhou como a reforma tributária alterará o reconhecimento de créditos, o funcionamento do split payment e a contabilização da CBS e do IBS, além de riscos de fiscalização e medidas práticas para mitigar impactos a partir de 2027.
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Debate no Carf sobre tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS deslocou-se da qualificação jurídica à mensuração contábil e aos limites da fiscalização. Painel no 12º seminário discute requisitos do artigo 30, CPC 07 e alcance do Tema 1.182 perante acórdãos recentes.
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Com a LC 214/25, bonificações deixaram de ser mera questão de mensuração e passaram a integrar hipóteses de incidência do IBS e da CBS, escapando da tributação apenas se cumpridos requisitos formais. Quatro circunstâncias põem fim à exceção e geram tributação sobre o valor ou a quantidade.
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A discussão sobre a inclusão ou exclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/Cofins, em especial diante do Tema 1.412 do STJ, tem implicações fiscais, contábeis e estratégicas para empresas. Acompanhar o tema é essencial para gestão de risco tributário e tomada de decisões operacionais.
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