Consumidor
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Digitalização não isenta banco de cumprir limite de tempo para atendimento na fila
A digitalização dos serviços bancários não isenta as instituições financeiras de cumprirem os limites de tempo para atendimento presencial. Esse dever é mantido...
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Plataforma tem o direito de anular aposta feita durante análise de pênalti pelo VAR
O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas...
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Mínimo existencial justifica tutela provisória antes de conciliação
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo...
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Juros abusivos impedem apreensão de carro com financiamento atrasado
A cobrança de juros acima de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central indica abusividade contratual. Essa condição descaracteriza...
