STF reabre consulta pública sobre contencioso da reforma tributária do consumo
O STF, por meio do CESTF, lançou a segunda fase do Edital 05/2026, permitindo que instituições e a sociedade enviem críticas e sugestões sobre propostas preliminares que visam unificar a competência jurisdicional da Justiça estadual e federal nos litígios do IBS e da CBS. O prazo vai até 16 de novembro.
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