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Conformidade Fiscal

Conteúdos, notícias e análises sobre Conformidade Fiscal publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.

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TRIBUTÁRIO · 18/09/2026

LC 236/26 reformula o CTN e redefine parâmetros entre Fisco e contribuinte

Sancionada em 4/9/2026, a LC 236/26 atualiza o CTN: estabelece limites e critérios para multas, amplia autorregularização e programas de conformidade, incorpora arbitragem e mediação, uniformiza processos administrativos e define regras para fiscalização, com vetos parciais pelo Executivo.

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TRIBUTÁRIO · 10/09/2026

Lei Complementar 236/26 reforma o CTN, limita multas e amplia mecanismos de consensualidade

Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que altera o Código Tributário Nacional ao estabelecer limites a multas, incentivar acordos e vincular precedentes dos tribunais superiores ao processo administrativo fiscal.

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