Reforma tributária e condomínios: as zonas cinzentas do IBS e da CBS
A EC 132/23 e as LCs 214/25 e 227/26 redesenharam a tributação do consumo no Brasil. Entre proteções e vácuos interpretativos, o tratamento dos condomínios edilícios cria incertezas relevantes sobre obrigação de contribuir, cálculo do teste dos 80% e natureza jurídica das taxas condominiais.
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