STJ elimina gatilhos fiscais no ICMS‑ST e garante previsibilidade na precificação
O Superior Tribunal de Justiça afastou o regime híbrido de gatilhos fiscais no cálculo do ICMS‑ST, reforçando a previsibilidade para as empresas, neutralizando distorções concorrenciais e reforçando a observância do artigo 8º, §6º da Lei Kandir.
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