Compras públicas e a definição do momento do fato gerador do IBS e da CBS: impactos práticos e desafios interpretativos
A identificação do momento em que nasce o fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais tem consequências diretas sobre o fluxo financeiro dos contratos públicos, mecanismos como o split payment e a emissão de documentos fiscais, suscitando questões jurídicas e operacionais relevantes.
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