Composição plena do Carf afasta concomitância entre multa isolada e multa de ofício
Com o colegiado completo, o Carf entendeu pela impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, reforçando entendimento sobre natureza jurídica das sanções tributárias e delineando efeitos práticos para contribuintes e administração tributária.
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