STF mantém limites à compensação de créditos tributários acima de R$10 milhões e deixa questão de irretroatividade em aberto
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos tributários superiores a R$10 milhões só podem ser compensados até o limite mensal fixado pelo ministro da Fazenda, mas não se pronunciou sobre a aplicação retroativa da norma, gerando insegurança jurídica.
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