Conteúdos, notícias e análises sobre coisa julgada publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode usar ação rescisória para desconstituir sentenças transitadas em julgado que afastaram cobrança de tributo em período anterior a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma; multa moratória não se aplica se o contribuinte esteve protegido pela decisão
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A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
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Decisões transitadas em julgado reconheceram ao consumidor industrial de Santa Catarina o direito à alíquota reduzida do ICMS sobre energia e à repetição do indébito. Ainda assim, a fase de habilitação administrativa tem reexaminado mérito já decidido, especialmente alegando duplicidade de creditamento em regimes de cr
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