Recuperação do ICMS sobre energia: quando a habilitação administrativa reabre debate já julgado
Decisões transitadas em julgado reconheceram ao consumidor industrial de Santa Catarina o direito à alíquota reduzida do ICMS sobre energia e à repetição do indébito. Ainda assim, a fase de habilitação administrativa tem reexaminado mérito já decidido, especialmente alegando duplicidade de creditamento em regimes de cr
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