Conteúdos, notícias e análises sobre COFINS publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A 2ª Turma do STJ decidiu que despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, destinadas apenas à transferência e armazenamento para futura venda, não integram operação de venda e, portanto, não dão direito a crédito de PIS e Cofins.
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP entendeu que PIS e Cofins são tributos diretos e pertencem à montadora; pedido de ressarcimento de concessionária foi negado. Relator reconheceu prazo prescricional decenal, afastou necessidade de perícia e manteve autonomia contratual empresarial.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode usar ação rescisória para desconstituir sentenças transitadas em julgado que afastaram cobrança de tributo em período anterior a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma; multa moratória não se aplica se o contribuinte esteve protegido pela decisão
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Receita Federal abriu nova ação de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins no Pafis 2026; R$ 1,3 bilhão em inconsistências podem ser ajustados até 10 de novembro para evitar fiscalização e autuações futuras.
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Solução de consulta publicada em 16.set.2026 define que a exclusão do ICMS da base do PIS/Pasep e da Cofins pode ensejar pagamento indevido, mas não confere automaticamente direito ao ressarcimento; compensação exige pedido prévio e há prazo decadencial de cinco anos.
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A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente no regime de substituição tributária, firmando tese vinculante no Tema 1.455.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que a remuneração pelo empréstimo compulsório depositado pelos bancos no Banco Central, calculada pela Taxa Selic, integra o lucro operacional e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
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A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, negar pedido para excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o entendimento de que a contribuição previdenciária substitutiva integra a receita bruta tributável para estas contribuições.
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Com prazo de cinco meses, a ausência de cronograma de APIs, regras de correção documental e plano de contingência pode impedir que empresas se adaptem ao fim do PIS e da Cofins, elevando riscos operacionais, fiscais e de compliance.
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A Receita Federal abriu nova edição da Malha Fiscal Digital para corrigir insuficiências na declaração de PIS/Pasep e Cofins: foram identificados R$ 300 milhões em divergências e mais de 3 mil contribuintes receberam aviso. Prazo final: 30 de outubro de 2026.
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A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
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O Supremo pode nesta quarta-feira definir se PIS e Cofins incidem sobre benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos de ICMS. A União estimou impacto de R$ 16,5 bilhões. Decisão terá efeitos fiscais, orçamentários e para regimes estaduais de incentivos.
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O Plenário do STF definiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem atividade típica do setor; placar 6 a 4.
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Por maioria, o STF decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, definindo parâmetros para a interpretação do conceito de faturamento.
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O Superior Tribunal de Justiça permitiu que distribuidoras se creditem de PIS/Cofins relativos a produtos empregados na formulação da gasolina C e dos óleos diesel BX a B30, beneficiando o equilíbrio fiscal do setor de combustíveis e suscitando impactos operacionais e jurídicos para empresas e fisco.
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Em repercussão geral (Tema 1.309), o STF debate se os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base do PIS/Cofins. Jurisprudência e normas apontam para distinção entre receita constitucionalmente tributável e ingressos vinculados a obrigações legais.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que gasolina tipo A e diesel A são insumos essenciais à fabricação de gasolina C e diesel BX a B30, permitindo que distribuidoras apurem créditos de PIS e Cofins, respeitada prescrição quinquenal. Decisão amplia precedente do tribunal e amplia tensão com entendimento diverso da 2ª Turma.
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Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
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O STJ concluiu que a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de aeronaves é aplicável desde a edição da Lei 10.925/2004, independentemente de regulamentação posterior por decreto, com efeitos práticos sobre créditos fiscais, débitos administrativos e decisões tributárias.
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Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
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A 1ª Seção do STJ analisa se descontos e bonificações obtidos pelo comprador integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Divergências entre turmas e recentes decisões apontam para entendimento de que descontos são redutores de custo, não receita tributável.
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A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
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A Receita Federal elabora instrução normativa para disciplinar a compensação de créditos de PIS/Cofins com débitos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Especialistas apontam necessidade de clareza técnica e segurança jurídica para evitar impactos administrativos e financeiros para contribuintes e o Fis
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A discussão sobre a inclusão ou exclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/Cofins, em especial diante do Tema 1.412 do STJ, tem implicações fiscais, contábeis e estratégicas para empresas. Acompanhar o tema é essencial para gestão de risco tributário e tomada de decisões operacionais.
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O Tema 118 do STF discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria explora os pontos centrais do debate, a relevância da modulação de efeitos e destaca a fonte original: Migalhas.
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