Justiça Federal suspende aumento de 10% nos coeficientes do lucro presumido para clínica médica
Juiz da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente impede a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido, alegando violação à segurança jurídica, ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito constitucional de renda.
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