Conteúdos, notícias e análises sobre CARF publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
← Ver todas as matérias
O Carf aprovou oito novos enunciados de súmula, que após publicação no DOU terão efeito vinculante para o próprio conselho e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Os temas abrangem atualização de indébitos, limite de alçada, compensação tributária, Senar, IPI, IOF e Cide-Remessas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou de ofício uma multa aduaneira de 1% aplicada a empresa do setor de bebidas por informações inexatas em declarações de importação, aplicando a lei que regulamenta a reforma tributária; decisão reabre debates sobre a interpretação das normas e os impactos para agentes
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que a mineradora não podia deduzir multas ambientais e despesas de mitigação do impacto do rompimento da barragem de Fundão (Mariana-MG) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; decisão foi tomada por voto de qualidade do presidente do colegiado.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou autuação que exigia IRPJ e CSLL sobre variações cambiais registradas pela B3 na venda de sua participação na bolsa de Chicago (CME Group) em 2015 e 2016; autuação histórica de 2016 soma R$ 1,17 bilhão.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf anulou, por decisão unânime, um auto de infração que exigia R$ 3,4 bilhões em IRPJ e CSLL da Petrobras relativos a apuração de preços de transferência na importação de plataformas em 2018.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Acórdão do Carf de 8/4/2026 suspende autuação que tributou integralmente resgate de trust estrangeiro como rendimento, destacando que é imprescindível identificar se valores recebidos são capital ou frutos para determinar incidência do IRPF.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a classificação fiscal de produto da Johnson como bronzeador, aplicando alíquota de IPI de 12%, contrariando a defesa da empresa de que se tratava de protetor solar sujeito a alíquota zero.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Orientação prática sobre a defesa administrativa contra autos de infração federais: prazos, nulidades, decadência, prova, regime de multas e impactos das alterações normativas e da jurisprudência entre 2024 e 2026.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Debate no Carf sobre tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS deslocou-se da qualificação jurídica à mensuração contábil e aos limites da fiscalização. Painel no 12º seminário discute requisitos do artigo 30, CPC 07 e alcance do Tema 1.182 perante acórdãos recentes.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a ocupação de imóvel rural por trabalhadores sem terra não extingue a propriedade nem afasta a incidência do ITR, mantendo a exigência tributária mesmo durante a ocupação.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Com o colegiado completo, o Carf entendeu pela impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, reforçando entendimento sobre natureza jurídica das sanções tributárias e delineando efeitos práticos para contribuintes e administração tributária.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O tribunal administrativo fiscal anulou cobrança de R$ 870 milhões relativa à compra de uma cervejaria pela Ambev. A decisão reafirma desafios da fiscalização tributária em operações societárias e pode influenciar abordagens futuras de autuações e planejamentos fiscais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A controvérsia sobre se ajustes posteriores configuram 'fato novo' capaz de rever deliberações fiscais sobre ágio envolve princípios tributários, limites administrativos e riscos econômicos. O tema exige atenção às regras de procedimento, provas e efeitos na contabilidade e no planejamento societário.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão de manter devedor contumaz fora do Carf suscitou críticas e pode deslocar controvérsias tributárias administrativas para a Justiça, afirmam fontes. Matéria original: Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
LER MATÉRIA COMPLETA →