IRPF não incide sobre ganho de capital na transmissão de herança paga via ITCMD, decide 13ª Vara Federal de Porto Alegre
Juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre confirma liminar que isenta herdeiros do Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado dos bens transmitidos por herança, evitando bitributação com o ITCMD já quitado.
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