Tribunal suspende inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS e do ISSQN
Mandado de segurança da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP suspende a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS e do ISSQN, apontando lacunas constitucionais e o obstáculo do art. 166 do CTN.
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