Senado aprova dispositivo que insere arbitragem especial tributária no Código Tributário Nacional; texto segue à sanção
O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que inclui, pela primeira vez, previsão expressa de arbitragem — denominada arbitragem especial tributária e aduaneira — no Código Tributário Nacional. O dispositivo autoriza lei especial para regulamentar efeitos e procedimentos, mas exige acompanhamento da n
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