Conteúdos, notícias e análises sobre arbitragem tributária publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Lei Complementar 236/26 padroniza o processo administrativo fiscal, incentiva a consensualidade e cria mecanismos como arbitragem e mediação tributária; fixa tetos e reduções progressivas de multas, amplia hipóteses de suspensão da exigibilidade e impõe normas uniformes para todos os entes.
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A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
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Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que altera o Código Tributário Nacional ao estabelecer limites a multas, incentivar acordos e vincular precedentes dos tribunais superiores ao processo administrativo fiscal.
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O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que inclui, pela primeira vez, previsão expressa de arbitragem — denominada arbitragem especial tributária e aduaneira — no Código Tributário Nacional. O dispositivo autoriza lei especial para regulamentar efeitos e procedimentos, mas exige acompanhamento da n
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