Alerj aprova PLC 61/2026 que institui a transação tributária e amplia possibilidades de renegociação de dívidas fiscais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o PLC 61/2026, que cria a transação tributária no estado, permitindo descontos de até 70% e parcelamento de até 145 meses, visando recuperar créditos, ampliar arrecadação e reduzir o contencioso judicial.
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