Conteúdos, notícias e análises sobre administração pública publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou de ofício uma multa aduaneira de 1% aplicada a empresa do setor de bebidas por informações inexatas em declarações de importação, aplicando a lei que regulamenta a reforma tributária; decisão reabre debates sobre a interpretação das normas e os impactos para agentes
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Especialistas discutem os desafios de conciliar a exigência de garantias em litígios tributários com a preservação da atividade empresarial; análise jurídica, impactos práticos e pontos de atenção para políticas e tribunais.
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MP paulista deflagra operação contra organização suspeita de cobrar propina para liberar créditos de ICMS; prisões preventivas, afastamentos e medidas cautelares foram decretadas. Investigação aponta repasses milionários, uso de mochilas para transporte de dinheiro e atuação articulada entre núcleo privado e público.
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A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/20, consolidou-se como mecanismo central de regularização fiscal no Brasil, privilegiando a lógica negocial entre Fisco e contribuinte para recuperar créditos públicos, preservar atividades econômicas e oferecer alternativas à cobrança judicial.
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A simplificação trazida pela reforma promete reduzir o contencioso tributário, mas há uma variável decisiva que segue ausente no debate público. Especialistas alertam para riscos processuais, impactos na arrecadação e na segurança jurídica que precisam ser enfrentados.
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A iniciativa de premiar ideias internas na administração tributária pode estimular inovação, mas levanta questões sobre segurança jurídica, integridade, remuneração e implementação prática. Especialistas apontam riscos e medidas a serem observadas para maximizar benefícios e reduzir efeitos adversos.
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Decisão judicial reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal que cobrava R$ 271 milhões. O caso suscita debates sobre prazos prescricionais, atuação administrativa e riscos fiscais para credores e contribuintes.
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A proposta de excluir o julgador paritário do processo administrativo fiscal quando o contribuinte for considerado devedor contumaz levanta questões jurídicas e econômicas sobre devido processo, segurança jurídica e eficácia na arrecadação. Analisam-se fundamentos, impactos práticos e pontos de atenção para administrad
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Decisão judicial suspendeu a exigibilidade do IPTU em razão de omissão do município. Especialistas destacam fundamentos jurídicos, efeitos práticos para contribuintes e administrações, riscos processuais e recomendações para regularização fiscal e administrativa.
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Análise aprofundada sobre interpretações jurídicas que esvaziam normas tributárias, abordando fundamentos hermenêuticos, repercussões econômicas e administrativas, riscos para segurança jurídica e orientações práticas para gestores e operadores do direito.
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Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
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