Partido Verde leva ao STF questionamento sobre regras de fiscalização do IBS e defesa da autonomia dos entes federativos
O PV propôs ADI no STF contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da delegação de competências e da definição de 'autoridade fiscal' no IBS, alegando violação da autonomia de estados, DF e municípios; ação ficará com o ministro Gilmar Mendes.
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