Entidades de advogados solicitam adiamento da reforma tributária do consumo

Introdução

Um amplo conjunto de entidades que representam a classe jurídica brasileira manifestou, por meio de carta aberta, a necessidade de postergar a implementação da reforma tributária do consumo prevista para janeiro de 2027. O pedido, assinado por mais de vinte organizações, inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a zero para a maioria dos produtos, exceto aqueles que mantêm a tributação para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Contexto da reforma

A reforma tributária, aprovada no Congresso, estabelece a CBS como o principal tributo sobre o consumo, com alíquota ainda não definida de forma definitiva. O Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu recentemente a taxa de 11,3 %, mas a proposta ainda não foi formalizada pelo Senado. Paralelamente, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, medida que visa simplificar a cadeia tributária e reduzir custos para os produtores.

Principais demandas das entidades

Na carta, as organizações destacam quatro pontos críticos que, segundo elas, inviabilizam a adoção do calendário previsto:

• Indefinição da alíquota da CBS: a falta de um número oficial impede que empresas planejem o impacto financeiro da nova carga tributária.
• Sistema de apuração assistida ainda em desenvolvimento: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS dependem de plataformas digitais que ainda não estão plenamente operacionais, dificultando a realização de testes e ajustes.
• Adaptação dos sistemas internos das empresas: a ausência de normas claras e de ferramentas de integração impede que os departamentos contábeis e de TI adequem seus processos ao novo modelo.
• Estrutura processual insuficiente: não há ainda um aparato judicial especializado para dirimir controvérsias que surgirão com a mudança.

Os signatários ressaltam que a postergação não se trata de resistência à reforma, mas de prudência institucional para garantir sua efetiva implementação.

Impactos operacionais e econômicos

Os atrasos apontados podem gerar consequências imediatas para a economia. Sem a definição da alíquota, as empresas não conseguem projetar o custo final de seus produtos, o que pode levar a decisões de investimento equivocadas ou ao adiamento de expansões. A falta de um sistema de apuração funcional impede a geração de relatórios de conformidade, expondo os contribuintes a riscos de autuações futuras.

Além disso, a adaptação dos softwares de gestão tributária costuma demandar meses de desenvolvimento e testes. Caso as plataformas não estejam prontas até o início de 2027, as companhias terão que operar em regime de “piloto”, o que aumenta a probabilidade de erros de cálculo e de recolhimento incorreto.

Do ponto de vista fiscal, a ausência de uma estrutura processual adequada pode sobrecarregar o Judiciário, gerando um volume de litígios que comprometerá a segurança jurídica e a previsibilidade dos tributos.

Perspectivas jurídicas

Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados e presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), enfatiza que a união de tantas entidades especializadas evidencia a gravidade das lacunas identificadas. “Não se trata de impedir a mudança, mas de assegurar que ela ocorra dentro de um ambiente de segurança jurídica”, afirma.

Para os tributaristas, o período de testes previsto para 2026 não cumpriu seu objetivo, principalmente devido aos atrasos na disponibilização de normas e ferramentas pelos órgãos públicos. Brigagão defende que 2027 deveria ser dedicado a validar o novo modelo, corrigir falhas e garantir que todos os agentes econômicos estejam aptos a cumprir as obrigações tributárias sem surpresas.

Recomendações e pontos de atenção

As entidades sugerem que o governo federal adote as seguintes medidas antes de avançar com a reforma:

1. Publicar, com urgência, a alíquota definitiva da CBS, preferencialmente por meio de decreto ou medida provisória que assegure sua estabilidade.
2. Concluir a implementação dos sistemas de apuração assistida, disponibilizando ambientes de teste gratuitos para que as empresas possam validar seus processos.
3. Emitir normas técnicas detalhadas que orientem a migração dos sistemas internos, incluindo prazos claros para adequação.
4. Criar um foro especializado ou uma comissão permanente para tratar de controvérsias tributárias decorrentes da reforma, reduzindo a sobrecarga dos tribunais comuns.

Essas ações visam minimizar riscos operacionais, garantir a previsibilidade fiscal e evitar um cenário de litígios massivos que poderia comprometer a credibilidade da reforma.

Conclusão

O pedido de adiamento da reforma tributária do consumo reflete uma preocupação legítima da comunidade jurídica com a preparação insuficiente dos contribuintes e dos órgãos públicos. Enquanto a proposta legislativa avança, a falta de definições essenciais – alíquota da CBS, sistemas de apuração e estrutura processual – pode transformar a mudança em um fator de instabilidade econômica. O consenso entre as entidades é que o sucesso da reforma deve ser medido pela sua capacidade de simplificar o sistema tributário, e não apenas pelo cumprimento de um calendário rígido. Um prazo adicional permitiria a realização de testes efetivos, a correção de falhas técnicas e a consolidação de um ambiente jurídico estável, assegurando que a nova tributação contribua para a competitividade e o desenvolvimento sustentável do país.